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Questões . Concursos Diversos de Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica | 48615

#48615
Banca
CESPE
Matéria
Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.

 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

 

Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.