Questões Prefeitura de Videira-SC de Serviço Social | 130307

• a) Os conselhos são espaços consultivos e de controle social da coisa pública. Assim sendo, todas as legislações ordinárias consideraram este aspecto ao definirem a criação e as competências dos conselhos dos direitos.
• b) Compete aos conselhos exclusivamente a formulação e a avaliação da política pública, em todo o território nacional, no âmbito da esfera municipal, estadual e federal.
• c) Os conselhos de direitos, também denominados conselhos de políticas públicas ou conselhos gestores de políticas setoriais, são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, incumbidos da formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal.
• d) Conselhos são instâncias de execução dos serviços e benefícios sociais previstos nas políticas públicas, garantindo assim a qualidade de vida da população usuária.
• e) Os conselhos de direitos, dependendo do nível de atuação – nacional, estadual ou municipal – são espaços nos quais o governo e a sociedade devem decidir, de forma unilateral, as diretrizes para as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos.