Questões Prefeitura de Várzea Paulista-SP de Matérias Diversas | 153831

fácil

(1,0)

Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n° 8.666/93)

a) são de ação penal pública incondicionada.
b) são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado.
c) são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa.
d) não admitem ação penal privada subsidiária da pública.