Questões Prefeitura de Várzea Paulista-SP de Matérias Diversas | 203813

fácil

(1,0)

A Constituição Federal prevê que o Prefeito Municipal perderá o mandato se

a) assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
b) deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
c) não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
d) deixar de prover a execução de lei federal, estadual municipal, ou ordem ou decisão judicial.
e) não observar princípios indicados na Constituição Estadual, conforme decisão do Tribunal de Justiça local.