Questões Prefeitura de Várzea Paulista-SP de Matérias Diversas | 203808

#203808
Concurso: Prefeitura de Várzea Paulista-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de que

a) lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
b) a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo são de competência concorrente da União e dos Estados.
c) compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal.
d) o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
e) a proteção ao meio ambiente é assunto de interesse local, razão pela qual, é competência privativa do Município legislar sobre o tema.