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Questões Prefeitura de Toritama-PE de Matérias Diversas | 109480

#109480
Banca
ADMTEC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Toritama-PE
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 1 - 

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui abuso de autoridade comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Marque a alternativa CORRETA: