Processando...

Questões Prefeitura de Toritama-PE de Matérias Diversas | 109470

#109470
Banca
ADMTEC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Toritama-PE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.

II. Nos termos da Constituição de 1988, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Marque a alternativa CORRETA: