Questões Prefeitura de Teixeira de Freitas-BA de Matérias Diversas | 203051

fácil

(1,0)

Quanto aos Princípios e Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A proibição de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa ampara-se no princípio da impessoalidade.
b) O princípio da presunção de legitimidade impõe ao particular provar o vício ou defeito dos atos administrativos ora questionados.
c) Pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei, ao contrário dos particulares, que podem fazer o que a lei não proíbe.
d) A prerrogativa da Administração Pública fazer opções quanto a valoração dos motivos e escolha do objeto, nos limites legais, decorre do Poder Discricionário.
e) O Direito Administrativo possui regime jurídico próprio, consubstanciado, inicialmente, a partir dos princípios da supremacia do interesse público sobre os interesses privados e da indisponibilidade do interesse público.