Questões Prefeitura de Teixeira de Freitas-BA de Matérias Diversas | 203048

#203048
Concurso: Prefeitura de Teixeira de Freitas-BA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, indique a alternativa CORRETA:

a) Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo, com valor fixado em lei ou decreto governamental.
b) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previamente estabelecidas em lei, sendo que, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
c) As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, cujo valor não exceda 20% (vinte por cento) da remuneração.
d) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, nem servirão de base para cálculo de outras vantagens.
e) As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.