Processando...

Questões Prefeitura de Sorocaba-SP de Matérias Diversas | 101896

#101896
Concurso
Prefeitura de Sorocaba-SP
Cargo
Procurador do Município
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Uma das críticas que se faz ao processo de cobrança da dívida ativa a cargo do Estado é a de que o processo seria pouco eficaz, na medida em que a burocracia estatal tornaria difícil a localização do devedor e de bens suficientes à satisfação do crédito, em tempo hábil à preservação dos interesses que orientam a sua cobrança. Nesse contexto, a medida cautelar fiscal apresenta-se como medida importante para a salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública. A esse respeito, assinale a alternativa correta.