Questões Prefeitura de Sorocaba-SP de Matérias Diversas | 101757

• a) É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado ou vetado, mas é vedado o aproveitamento quando o dispositivo houver sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
• b) É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.
• c) A renumeração de artigos de lei é permita, desde que a renumeração traga claro benefício para a hermenêutica.
• d) É admitida, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
• e) As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.