Questões Prefeitura de Serra Negra do Norte-RN de Matérias Diversas | 202658

• a) Qualquer pessoa que exerça, ainda que temporariamente e mesmo sem remuneração, sob qualquer vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidade citada pela Lei nº 8.429/92, é considerado agente público.
• b) Só o agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.
• c) Os atos de improbidade administrativa são separados em duas modalidades, a saber: a) atos que importam em enriquecimento ilícito e b) atos que causem prejuízo ao erário.
• d) Configura ato de improbidade administrativa, tipificado como atos que causam prejuízo ao erário, adquirir para si ou para outrem, no exercício de função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou da renda do agente público.
• e) Se a atividade tem o condão de gerar prejuízo ou desfalque material ao patrimônio público, tal conduta se caracteriza como ato de improbidade administrativa, conforme art. 10 da Lei nº 8.429/92 porque causa lesão ao patrimônio público. No entanto, se tal conduta ameaça causar, ou seja, não causou lesão ao patrimônio público, foi obstada antes disso, ou não chegou efetivamente a gerar o prejuízo, ai não esta com figurado nenhum ato ilícito, portanto não há que se falar em improbidade administrativa.