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Questões Prefeitura de São Paulo-SP de Matérias Diversas | 138063

#138063
Concurso: Prefeitura de São Paulo-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as leis que disciplinam a matéria orçamentária são de iniciativa

a) residual do Poder Executivo.
b) exclusiva do Poder Legislativo.
c) exclusiva do Poder Executivo.
d) privativa do Poder Legislativo.
e) concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo.