Questões Prefeitura de São Miguel do Guamá-PA de Matérias Diversas | 202236

fácil

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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

a) Educação básica obrigatória e gratuita dos 7 (sete) aos 17 (dezessete) anos de idade.
b) Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
c) Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
d) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística de maneira uniforme.