Questões Prefeitura de São Miguel do Guamá-PA de Matérias Diversas | 202208

fácil

(1,0)

Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:

a) Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
b) É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
c) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
d) Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados para fins de concessões de acréscimos superiores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
e) A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de resolução de iniciativa do Prefeito.