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Questões Prefeitura de São José dos Campos-SP de Matérias Diversas | 100492

#100492
Concurso: Prefeitura de São José dos Campos-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,

a) o crédito resta constituído, mas não pode mais ser cobrado porque ultrapassado o prazo para sua exigência.
b) o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição.
c) opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício.
d) ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação
e) somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição.