O dever que impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução é denominado dever e regular funcionamento dos serviços públicos. O dever que exige de todo servidor a maior dedicação ao serviço e ao integral respeito às leis e às instituições constitucionais, identificando-o com os superiores deveres do Estado, denomina-se dever:
