Questões Prefeitura de Rio Bonito-RJ de Matérias Diversas | 158892

fácil

(1,0)

Assinale a opção que não corresponde a um dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal:

a) É garantido ao credor promover, por seus próprios meios, a prisão do devedor civil.
b) É garantido o direito de propriedade.
c) É direito de todos a não condenação por crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
d) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
e) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.