Questões Prefeitura de Rio Bonito-RJ de Matérias Diversas | 158891

fácil

(1,0)

Tendo como referencia as normas constitucionais acerca da organização do Estado, assinale a alternativa correta:

a) É vedado aos Estados brasileiros incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil garante autonomia entre todos os entes da federação.
c) Compete aos municípios assegurar a defesa nacional.
d) Compete exclusivamente à União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
e) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Leis Orgânicas que instituírem e pelas leis que adotarem, dispensando-se a observação dos princípios desta Constituição Federal.