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Questões Prefeitura de Ribeirão das Neves-MG de Matérias Diversas | 200623

#200623
Concurso: Prefeitura de Ribeirão das Neves-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Segundo o que prevê a Constituição da República, é CORRETO afirmar que a lei penal:

a) Poderá retroagir, desde que para beneficiar o réu.
b) Poderá retroagir apenas nos casos de crimes classificados como hediondos.
c) Poderá retroagir apenas no caso de erro judiciário.
d) Não poderá retroagir jamais.