Questões Prefeitura de Porto Alegre-RS de Matérias Diversas | 200112

• a) Os contratos administrativos estão sujeitos à aplicação diferenciada do princípio da exceptio non adimpleti contractus derivada do direito civil.
• b) Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
• c) Quando estiver envolvido um ente público ou instituído pelo Poder Público, o contrato será de direito público.
• d) A Administração tem o poder de alteração unilateral do contrato, se houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
• e) A critério da autoridade competente, desde que haja previsão no instrumento convocatório, pode ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.