Questões Prefeitura de Porciúncula-RJ de Direito Tributário | 140473

fácil

(1,0)

É autorizado aos Municípios:

a) Instituir tributos sem que a lei o estabeleça.
b) Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e da União.
c) Cobrar a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública nas residências em bairros afastados.
d) Cobrar imposto sobre o patrimônio das fundações dos partidos políticos.