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Questões Prefeitura de Niterói-RJ de Matérias Diversas | 109822

#109822
Concurso
Prefeitura de Niterói-RJ
Cargo
Fiscal de Tributos
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
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fácil
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Fabrício celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno com Milena. O contrato foi pactuado por escritura pública e o pagamento foi convencionado em trinta e seis parcelas mensais, com uma entrada no ato da escritura a título de arras, sem previsão do direito de arrependimento. Após o pagamento da sétima parcela, Fabrício restou inadimplente durante oito meses, o que fez com que Milena pleiteasse a rescisão do contrato. Considerando que não houve qualquer referência à natureza das arras, é correto afirmar que: