Questões Prefeitura de Mossoró-RN de Matérias Diversas | 106600

#106600
Banca: CONSULPLAN
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Mossoró-RN
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O Guarda Civil tem, dentre outros, o dever de zelar pela segurança do Chefe do Executivo Municipal. Assinale a seguir, a alternativa que NÃO representa uma atribuição do Prefeito, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Mossoró:

a) Representar o município em juízo e fora dele.
b) Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
c) Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência.
d) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos pela sua fiel execução.
e) Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

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