Questões Prefeitura de Mossoró-RN de Matérias Diversas | 106596

• a) O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
• b) O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros.
• c) Determinar a perda ou suspensão do poder familiar é uma das atribuições do Conselho Tutelar.
• d) Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
• e) As decisões do Conselho Tutelar somente podem ser revistas pelo Prefeito Municipal a pedido de quem tenha legítimo interesse.