Questões Prefeitura de Morro da Fumaça-SC de Matérias Diversas | 158241

fácil

(1,0)

Com relação às despesas de Morro da Fumaça, marque a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica Municipal:
É vedado ao Município:

a) Iniciar projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
b) Iniciar programas não incluídos na lei orçamentária anual.
c) Realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
d) Repassar o duodécimo destinado à Câmara Municipal após o dia 20 de cada mês.
e) Ultrapassar, os limites previstos em lei complementar com despesas de pessoal ativo e inativo.