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Questões Prefeitura de Maracanã-PA de Matérias Diversas | 159477

#159477
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Maracanã-PA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Município X ingressou com execução fiscal para recuperação de crédito tributário de ISS contra a sociedade empresária Y. Ao ser citada, a executada ofereceu seguro-garantia e ajuizou, respeitadas as formalidades legais, embargos à execução fiscal, que foram recebidos sem o efeito suspensivo expressamente requerido. Neste caso, e considerando que o devedor não possui outros débitos tributários em relação ao fisco municipal, é correto afirmar que: