Questões Prefeitura de Leopoldina-MG de Matérias Diversas | 159683

fácil

(1,0)

Nos termos da Lei nº 7.347/85, quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, devido ao rito sumário da ação civil.
b) Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a apelação.
c) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
d) A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro devendo consistir na obrigação de fazer.