Questões Prefeitura de Lauro de Freitas-BA de Direito Constitucional | 42701

#42701
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Principio Constitucional que se traduz na exigência de que todos os atos e decisões da administração pública sejam fundamentados.

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 969

a) Princípio da Motivação
b) Principio da Legalidade
c) Principio do Controle judicial
d) Princípio da Presunção de legitimidade
e) Principio da Responsabilidade dos Estado.