Questões Prefeitura de Lagoa Grande-MG de Matérias Diversas | 197360

fácil

(1,0)

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, EXCETO

a) Formular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente, com envolvimento de todos os setores da administração municipal.
b) Apreciar o regimento interno do Conselho Tutelar.
c) Aplicar as medidas protetivas elencadas no Artigo 101 do ECA (1990).
d) Gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.