O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Autarquia pública federal que, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), tem como atribuição orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil. De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão nº 8.662/1993, é de competência do CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício da seguinte atribuição:
