Questões Prefeitura de Ilhéus-BA de Matérias Diversas | 196086

• a) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
• b) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• c) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• d) para a ratificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• e) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial e administrativo.