Questões Prefeitura de Guarulhos-SP de Matérias Diversas | 144200

• a) formulada por três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
• b) de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• c) a ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
• d) formulada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.