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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, – ECA - dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/cci...)
Com respeito à lei enunciada, analise o que se informa a seguir:
I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Está(ão) em conformidade com ECA:
