Questões Prefeitura de Estreito-MA de Matérias Diversas | 195232

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o disposto na Lei nº 9.882/1999, marque a alternativa correta:

a) Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição.
b) Somente a maioria absoluta poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
c) Na apreciação do pedido de liminar, o relator deverá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República, no prazo sucessivo de cinco dias.
d) Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.