Questões Prefeitura de Cuiabá-MT de Matérias Diversas | 194646

#194646
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Cuiabá-MT
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Constam da Constituição Federal brasileira regras relativas ao cargo de Prefeito Municipal, bem como criação e desmembramento de Municípios. Considerando os preceitos constitucionais, assinale a afirmativa correta.

a) O servidor público será afastado de seu cargo, emprego ou função ao ser investido no mandato de prefeito, sendo facultado optar pela remuneração.
b) É condição de elegibilidade para o cargo de prefeito ter a idade mínima exigida para o cargo de vereador.
c) O Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal de Justiça, salvo se parlamentar licenciado, hipótese em que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) A criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais após prévia consulta mediante plebiscito à população envolvida.

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