Questões Prefeitura de Cerquilho-SP de Matérias Diversas | 100560

#100560
Concurso: Prefeitura de Cerquilho-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Lei n° 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.

a) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
b) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
c) Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
d) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
e) Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.