Questões Prefeitura de Cáceres-MT de Matérias Diversas | 193310

#193310
Concurso: Prefeitura de Cáceres-MT
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base

a) nos princípios constitucionais que regem as relações entre o Município e seus servidores.
b) na legislação federal sobre servidores públicos.
c) nas leis e tratados internacionais que regulam as relações entre o Poder Público e seus servidores.
d) nos princípios constitucionais e leis estaduais sobre servidores públicos municipais.