Questões Prefeitura de Belford Roxo-RJ de Legislação Geral | 39148

#39148
Concurso: Prefeitura de Belford Roxo-RJ
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: INCP
Matéria: Legislação Geral
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial,
quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício
do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:

a) Compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
b) Compensação de horário em quaisquer órgãos da municipalidade, bastando para tanto que seja observada a cargahorária do servidor.
c) Assinatura de termo de autorização de desconto dos vencimentos do servidor, proporcional às horas não trabalhadas.
d) Anuência expressa do servidor, se comprometendo a compensar o horário não trabalhando, tão logo cesse o seuperíodo escolar, sob pena de ter descontado de seus vencimentos o respectivo período.