Questões Prefeitura de Aroeiras-PB de Matérias Diversas | 154185

fácil

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Consoante dispõe a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 são incumbências dos Municípios, EXCETO:

a) Assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino.
b) Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
c) Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
d) Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.