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Questões Prefeitura de Aracruz-ES de Matérias Diversas | 109209

#109209
Banca
ABATIA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Aracruz-ES
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) exige que quem pratique o ato de improbidade seja agente público, ainda que pessoa que não seja agente público possa responder nos termos da referida lei caso induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Para a mencionada lei, pode ser considerado “agente público”, EXCETO o: