Questões Prefeitura de Andradina-SP de Matérias Diversas | 191247

fácil

(1,0)

Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a

a) incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
b) não incidência do ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras
c) a contribuição confederativa de que trata o art. 8o , IV, da CF, exigível somente dos filiados ao sindicato respectivo.
d) cobrança do serviço de iluminação pública que não seja realizada por meio de taxa.
e) lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.