Questões Prefeitura de Alumínio-SP de Matérias Diversas | 114129

• a) em caráter geral, às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
• b) em caráter geral, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
• c) extensivamente, a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
• d) limitadamente, sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
• e) subsidiariamente, às infrações da legislação relativas a determinado tributo.