Questões Prefeitura de Alumínio-SP de Matérias Diversas | 114087

fácil

(1,0)

É permitida a edição de medida provisória sobre matéria

a) relativa a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
b) relativa a direito processual civil.
c) reservada a lei complementar
d) já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
e) relativa a partidos políticos.