Questões Prefeitura Municipal de Agudo-RS de Matérias Diversas | 158815

fácil

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Segundo o Código de Edificações do Município, com relação à responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção, caberá ao Município, EXCETO:

a) Aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação municipal.
b) Manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo promover consulta prévia a profissional legalmente habilitado, para qualquer alteração construtiva na edificação .
c) Fornecer o “Habite-se”
d) Exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral.