Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 253455

fácil

(1,0)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, aplica-se aos servidores municipais o seguinte direito:

a) jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, sem direito à negociação coletiva.
b) remuneração de serviço extraordinário inferior, no máximo, em setenta por cento à do serviço normal.
c) gozo de férias anuais não remuneradas.
d) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
e) licença à gestante, com prejuízo do salário e com prazo de duração de 60 (sessenta) dias