Questões Polícia Militar-SC de Constituição Estadual de Santa Catarina | 37072

fácil

(1,0)

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa com erro.

a) A alienação ou qualquer transferência do controle acionário da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc, suasubsidiária Celesc Distribuição S.A., dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.
b) A alienação superior a 50% das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. – Casan, que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.
c) Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
d) Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.