Questões Polícia Militar-PE de Direito Constitucional | 38645

difícil

(1,0)

Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que

a) é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do réu.
b) somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em que se realizará a escuta telefônica;
c) não se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica.
d) a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para inocentar o réu.
e) a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo esta prova ser usada num processo para condenar um dos interlocutores.