Questões Polícia Civil-RS de Direito Processual Civil | 39936

#39936
Concurso: Polícia Civil-RS
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena

a) máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) exclusivamente de multa.
c) mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
d) de detenção ou multa.
e) restritiva de direitos.