Questões Polícia Científica-PE de Matérias Diversas | 112255

fácil

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Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na

a) ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal.
b) ação penal privada subsidiária da pública em que o Ministério Público retome a ação como parte principal.
c) ação penal pública incondicionada.
d) ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça.
e) E ação penal por crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União.